Ministério Publico entende que as leis municipais descumprem as constituições federal e estadual, como também repercussão geral do STF
O ministério publico protocolou uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis 620/2013, 661/2014 e 605/2012 em que aponta irregularidades na criação de cargos comissionados e na autorização para contratação por tempo determinado.
O MP afirma, amparado na repercussão geral do STF, tema 1010, que as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os institui, o que não é os casos da leis municipais em Dona Inês, que apenas criam, mas não descriminam as atribuições dos referidos cargos.
Segundo o MP, em se tratando das contratações por tempo determinado, autorizadas pela lei municipal 621/2014, também são inconstitucionais pois não observaram os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, visto que os cargos para os quais foram autorizadas contratações são de natureza permanente, e nem o projeto de lei nem a lei especificaram a necessidade temporária e o excepcional interesse público que justificariam cada uma das contratações.
A repercussão geral em que se baseia o MP é decisão do Superior Tribunal Federal e não tem como haver contestação. Com esses argumentos, o Ministério Público exige que o prefeito municipal tome as devidas providências para reorganizar as estruturas administrativas.
O entendimento é que, nestes casos, os municípios devem extinguir as referidas leis que não descriminam as atribuições dos cargos e exonerar e seus ocupantes, como também encerrar os contratos por tempo determinado autorizados por lei que não determinam prazo para aquela excepcionalidade. O prazo exigido pelo tribunal para providencias do prefeito municipal encerra-se no final deste mês de novembro de 2021.
CONCURSO EM DONA INÊS
O prefeito Antonio Justino em pronunciamento no programa institucional em outubro afirmou que em breve um edital para concurso público a ser realizado no ano de 2022 na cidade de Dona Inês será divulgado.
O prefeito não confirmou numero de vagas pois a Secretaria de Administração ainda fará estudo técnico de quantitativo de vagas. A data ainda não foi confirmada, pois isto depende ainda de projeto que virá a ser analisado pela câmara municipal.
Justino comentou ainda que é uma determinação do Tribunal de Contas a todos os prefeitos para que realizem certames públicos para provimento efetivo de servidores.
Este será o 5º concurso que será realizado na cidade desde que foi fundada, o 4º enquanto Antonio Justino enquanto prefeito.
Se e leis tem quer pra todos